Montax Inteligência & Busca de Bens: Fundos de pensão versus Direito de Propriedade

Para a Petrobras, aposentados da Petros são “pesos-mortos” da indústria do petróleo. Se você confia em Políticos, não leia este alerta: Ele foi feito para quem é senhor de seu futuro!...

Montax Inteligência já havia alertado clientes acerca dos riscos de investimentos na Petrobrás e sua Entidade Fechada de Previdência Complementar (fundo de pensão), a Petros, por conta do aparelhamento político-ideológico e corrupção. Neste artigo vamos demonstrar as razões pelas quais é arriscado investir no Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) da Petros, o mais danificado conforme expuseram a Operação Lava Jato e a Operação Greenfield, e o que os participantes podem fazer para reduzir os danos em seus contracheques.

A análise de risco é baseada em relatórios da Polícia Federal, nas declarações públicas do atual presidente da Petros, no Plano de Equacionamento do Déficit (PED) do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) e possível retorno do PT e PMDB ao comando da Petrobras-Petros em 2019.

Vamos demonstrar porque você deve resgatar valores de sua Reserva de Poupança para realizar investimentos menos arriscados. Ações governamentais têm impacto negativo nos ativos financeiros das estatais, não importa o partido.

Fique conosco e você vai descobrir o que os fundos de pensão tentam esconder, inclusive gastam fortunas (a sua) com assessoria de imprensa e propaganda para atrair e manter investidores. No final, vamos dar uma "reset" em seu modelo mental para que passe a pensar seu plano de previdência com a mentalidade do Direito Bancário. E os direitos dele decorrentes!...

Advogado, Segundo Estatísticas do CNJ as Execuções São as Ações Mais Demoradas, mas, Montax Inteligência Tem um Método Definitivo Para Solucioná-las. Saiba mais AQUI.

Como funciona a Petros, o fundo de pensão da Petrobras?

Também chamadas entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão são instituições financeiras constituídas como "fundações" que administram planos de previdência privada de empregados de empresas públicas como a Caixa Econômica Federal ou de sociedades de economia mista como a Petrobras. As empresas públicas são mantidas com o Tesouro Nacional ou orçamentos estaduais. Em outras palavras, se faltar dinheiro do mercado resultado das compras de clientes e investimentos de acionistas essas empresas privilegiadas podem pedir ajuda financeira ao Estado. Azar dos contribuintes.

Se você é ex-empregado da Petrobras há menos de 5 (cinco) anos e quiser o resgate de suas contribuições pessoais à Petros, com correção monetária plena de modo a recuperar o poder de compra da moeda, envie um e-mail para montax@montaxbrasil.com.br

Essa ajuda do governo ou “mão-visível” do Estado é típico de países de economia pré-capitalista ou de capitalismo politicamente orientado pelo estamento burocrático[1], que recusa o modelo liberal. É coisa nossa, de um país estatista, com 50% de seu PIB controlado pelo Estado. Daí suas ilhas de privilégios cercadas por um mar de miséria, fome e violência. O estamento burocrático é uma aristrocracia dentro de um país pré-capitalista.

Os fundos de pensão são instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, além da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), porque são responsáveis pela administração de recursos e investimentos das empresas públicas e seus empregados para pagamento de benefícios previdenciários futuros, complementação da aposentadoria do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Os fundos de pensão são instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil

Empregados de empresas públicas têm direito tanto a Previdência Social quanto dos fundos de pensão.

O fundo de pensão da Petrobras é a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS), do Banco do Brasil é a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), da Caixa Econômica Federal, a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) e a dos Correios, POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar e assim sucessivamente. Este artigo é sobre os riscos do maior fundo de pensão da indústria do petróleo do Brasil.

As 5 razões pelas quais a Montax alerta acerca do risco de investimentos na Petros e outros fundos de pensão

Quando falamos da Petros, mesmo que estejamos falando de um braço-financeiro de uma empresa pública estamos falando da indústria do petróleo, a principal indústria do mundo. A indústria do petróleo é a “mãe” de todas as indústrias. E mãe de algumas guerras também. E da “maldição do petróleo” porque recurso natural de capital político, volátil e volúvel: Riqueza concentrada nas mãos de poucos, não-renovável, ambientalmente insustentável e preço variável, causando graves desigualdades sociais.

E chama tanta a atenção de potências estrangeiras, suas forças militares e de Inteligência que o país produtor “coincidentemente” passa a ter mais conflitos internos (a velha política, dividir para governar).

Agora vamos as 5 razões pelas quais você não deve investir na Petros.

1. Decadência da indústria do petróleo derrubará empresas satélites primeiro

Com a alta das commodities e dos Brics, em 2003, momento que se confunde com o início da Era Lula, as empresas que produziam e negociavam alguma commodity no mercado internacional passaram a receber muitos recursos financeiros. Desde junho de 2014, a China parou de comprar, causando uma crise econômica mundial. No caso do petróleo, da Petrobras e o fundo de pensão Petros, essa crise foi agravada pela “queda” do preço do barril de petróleo provocada pelo crescimento do Estado Islâmico, que tomou cidades importantes e poços de petróleo da Síria e do Iraque, em junho de 2015, seguido de “dumping” na fronteira com a Turquia, país do Oriente Médio que faz fronteira com a Europa. Desde junho de 2017, a imprensa internacional alerta sobre o “fim” do Estado Islâmico com a perda do controle dessas cidades e desses poços de petróleo.“Coincidentemente” o preço do barril de óleo voltou a subir.

E tinha analista que insistia que a culpa era da produção de “óleo de xisto” nos Estados Unidos da América!...

Preço do barril de petróleo e ações das petroleiras baixaram com a desaceleração da economia da China

Com a “queda” do preço do barril do petróleo no longo prazo, causado por fatores diversos como o fim da OPEP, um outro “Estado Islâmico” e a produção de energias renováveis e veículos movidos a eletricidade – comuns na Europa e China e seu plano de “economia verde” -, a tendência é de “queda” no preço das ações da Petrobras, salários de empregados e, consequentemente, das fontes de custeio da Petros.

Isso serve para toda a cadeia de fornecedores da indústria do petróleo.

Se pretende se aposentar daqui a 10, 20 anos, sua aposentadoria pode coincidir com o fim dessa indústria...

2. Estatismo e corrupção matarão as empresas públicas

Estatismo é a economia controlada (leia-se manipulada) pelo Estado. Os preços são artificiais para baixo ou para cima. De vez em quando uma “bolha” estoura. Estado algum consegue segurar o preço de alguma coisa de modo artificial por muito tempo. O mercado não perdoa. E com a globalização, as forças mercadológicas vem de fora.

Os investimentos da Petros vem basicamente de 2 fontes: Petrobras e empregados da Petrobras.

O déficit da Petros acompanhou o da Petrobras – “o assessório acompanha o principal” – e revelou péssimos investimentos, durante a alta das commodities, em Fundos de Investimentos em Participações (FIPs) administrados por gestoras de valores desconhecidas e em Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) de bancos de médio porte.

Foi o próprio presidente da Petros que alertou o mercado que desvios de recursos disfarçados de maus investimentos, classificados como "casos graves", não são as únicas e nem as principais causas do déficit do Plano Petros. “Questões estruturais” como o aumento dos compromissos futuros do plano por causa da maior expectativa de vida dos aposentados também contribuíram para o déficit da Petros. Walter Mendes relatou o aumento do passivo da Petros no vídeo institucional “Nem toda perda é fruto de má-fé, diz presidente da Petros”.

Apenas propaganda, pois todos sabem as perdas da Petros são, sim, decorrentes de fraude e corrupção.

Presidente da Petros, Walter Mendes, tentou amenizar o problema da corrupção no fundo de pensão da Petrobrás no vídeo institucional “Nem toda perda é fruto de má-fé, diz presidente da Petros”

Levando em conta apenas investimentos em empresas como Sete Brasil, Belo Monte, Vale, Invepar, BRF Foods, Eldorado Celulose/JBS, Camargo Corrêa, BR Pharma, BR Properties, Paranapanema, OI/Telemar, Hopi Hari, Grupo Galileo, Grupo Lupatech, Fundo de Investimento em Participações (FIP) Enseada e outros investimentos suspeitos, os prejuízos da Petros, só em 2015, foram estimados em R$ 6,7 bilhões.

Exemplo de corrupção na Petros, ela investiu R$ 62 milhões no Consórcio Construtor Vilhena composto por fundos-de-investimentos para construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Apertadinho em Vilhena – RO, em 2006. As Centrais Elétricas Belém (CEBEL) emitiram “Cédulas de Crédito Bancário” em favor da Petros, que lucraria com os juros resultados da venda de energia elétrica. Mas, a barragem da hidelétrica desmoronou em 9 de janeiro de 2008. Os prejuízos foram incalculáveis. Poderia acontecer com qualquer hidrelétrica e prejudicar qualquer investidor, mas, tem um porém. A J. Malucelli Seguradora S/A havia sido contratada pelo Consórcio Construtor Vilhena para emissão de apólice de responsabilidade civil e garantia de performance em favor da CEBEL.

Seguro de praxe nesses investimentos. O problema é que, apesar de ter investido R$ 62 milhões, a Petros achou a apólice muito cara e contratou um seguro que cobria apenas 10% do valor econômico da barragem (!). E como se não bastasse o Consórcio Vilhena deixou de pagar o prêmio do seguro, a mensalidade, em 2007. Conclusão: O seguro venceu antes do fim da construção e não foi renovado.

Mas, tem outro porém: A seguradora J. Malucelli presta serviços de emissão de apólices de seguro garantia judicial para a Petros em centenas de processos judiciais.

Leia o livro Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa, um Manual de Guerra Econômica a partir de conceitos da Inteligência Militar e Inteligência Competitiva (IC).

Como uma seguradora com tantos recursos financeiros, softwares e programas de compliance poderia ter esquecido de alertar tão importante cliente, o 2º maior fundo de pensão do País, que a) não deveria contratar seguro de apenas 10% do valor da hidrelétrica e b) que o seguro do projeto que a Petros havia financiado não havia sido renovado pelo consórcio construtor? A Malucelli e o ex-ministro Delfim Netto são alvo da 49ª fase da Operação Lava Jato (2018). Montax havia denunciado essa empresa como parte de um esquema para financiamento de campanhas do PT no artigo Kroll x PT: "Notória Especialização" do Projeto Tóquio ou Retaliação da Operação Chacal? em março de 2015.

Esse é apenas um dos vários exemplos de fraude e corrupção na Petros.

Montax Inteligência tem alertado seus clientes que Lula (PT) e Renan Calheiros (PMDB) vencerão as eleições presidenciais de 2018. E serão diplomados mesmo de tornozeleira eletrônica porque “todo o poder emana do Povo”. Os burocratas tradicionalmente usam e abusam do poder para nomear diretores de empresas públicas correligionários sem o mínimo de preparo técnico, conceito profissional ou conceito moral.

Quem paga a conta são os profissionais que investiram nos planos de previdência privada.

Comentamos mais sobre segurança corporativa no artigo O Que é Compliance? O Papel da Inteligência nas Organizações.

Relatório da Operação Greenfield da Polícia Federal expôs a grave crise financeira da Petros devido a fraudes e corrupção - fraude de empresa pública - contra a Entidade Fechada de Previdência Complementar dos funcionários da Petrobras. A Operação Greenfield apura fraudes de mais de R$ 53 bilhões - isso mes, Bilhões -, entre 2013 e 2017, portanto quase 5 vezes mais prejuízos que aqueles investigados na famosa Operação Lava Jato.

Com a diminuição da capacidade de investimentos da Petrobrás e de seus colaboradores, além da corrupção e outros graves problemas financeiros como o déficit do Plano Petros, existe forte tendência de aumento das contribuições atuais e diminuição dos benefícios futuros.

Seus investimentos conseguiram sobreviver ao fim da indústria do petróleo? Ainda terão que sobreviver a corrupção das empresas públicas brasileiras.

NOVO ALERTA DA MONTAX: Tão logo o PT e o PMDB reassumam o poder político, realizarão alterações na lei e novas formas de aparelhamento dos fundos de pensão de modo a impedir que os atuais Participantes retirem seus investimentos dos Planos de aposentadoria complementar para elaborar e implementar, eles próprios, seus planos de aposentadoria.

3. Privilégios estatistas não são sustentáveis em um mundo globalizado e “velho”

Os péssimos investimentos da Petros foram realizados coincidentemente durante o governo do PT, mas, poderiam ter sido realizados por qualquer governo de qualquer partido porque ocorreram em época de fartura (administradores públicos brasileiros não conhecem a história da Bíblia "O Sonho do Faraó" do livro de José do Egito e sua recomendação de guardar durante a época de "vacas gordas" para atravessar o período de "vacas magras"). Quando as vendas estão boas, quem pensa em segurança empresarial. O homem não pensa na tempestade nos momentos de bonança (Maquiavel). E o Brasil tem uma tradição estatista que garante privilégios ao funcionalismo público como estabilidade de emprego, salário acima da média do mercado (empresas privadas) e aposentadoria especial, independentemente de crise econômica.

Raymundo Faoro explicou em “Os donos do poder - Formação do patronato político brasileiro” que os burocratas mandam no Brasil e estabeleceram uma economia estatista, pré-capitalista da “mão-visível” do Estado que rejeita o modelo liberal de economia de mercado. Para esses manda-chuvas do Estado brasileiro as aposentadorias são nababescas. Muitos vivem como verdadeiros "Marajás".

Só que com globalização, o aumento da população idosa, diminuição da população economicamente ativa e “achatamento” salarial, os privilégios dos servidores públicos e empregados de empresa estatais se tornarão insustentáveis. Empresas públicas e até autarquias como Universidades tiveram que adaptar seu fundo de pensão, o plano de previdência complementar, para essa nova realidade.

O mundo está ficando "velho".

As pessoas estão vivendo mais, têm uma maior expectativa de vida e vida reprodutiva, porém, os servidores públicos querem se aposentar com a idade que seus avós se aposentaram! Mal comparando, é como se seus avós tivessem se aposentado nas décadas de 60 e 70 aos 35 anos de idade...

Para diminir o déficit e evitar a falência do Plano Petros, trabalhadores da Petrobrás terão que contribuir com mais e aposentados pela Petros, receber menos, conforme o Plano de Equacionamento do Déficit (PED) do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP).

Segundo a Petros, para cobrir um "rombo de R$ 27,7 bilhões" os aposentados terão descontos adicionais em seus contra-cheques de 6,7% a 19,2%. E os trabalhadores da ativa terão que contribuir com mais 4,73% a 13,5% de seus salários. A maioria dos Participantes ativos pagará o triplo do que vinha pagando de contribuições. E os Participantes assistidos (aposentados) começarão a pagar.

Segundo aposentados e pensionistas da Petros consultados, a "tungada" será de quase 40% do benefício (!) que serão pagos mediante descontos durante quase 20 anos (!!)... Nunca antes na História deste País aposentados e pensionistas de fundos de pensão tiveram que pagar pela gestão fraudulenta, gestão temerária, fraude à fiscalização ou ao investidor e outros delitos da lei de crimes contra o sistema financeiro nacional. A Lei 7.492/1986 equipara a instituição financeira qualquer organização que "que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros".

Imposto de Renda (IR)

Como se não bastasse esse absurdo, mais absurdo ainda ou o absurdo do absurdo é a Receita Federal do Brasil cobrar Imposto de Renda (IR) sobre os valores descontados do contracheque a título de "aporte/equacionamento/déficit" da Entidade Fechada de Previdência Complementar (fundo de pensão). O participante assistido (aposentado) não recebe mas paga IR sobre aquilo que não recebeu (!). Os fundos de pensão em déficit descontarão tanto o percentual do "equiacionamento" quanto o IR sobre aquilo que o particpante recebeu e o que não recebeu (!). Absuro, não é? A opção é distribuir ação judicial individual (você não usa banheiro coletivo, por que faria ação coletiva?) com base no acórdão em Recurso Extraordinário nº 1108944, do Supremo Tribunal Federal, que confirmou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de incluir os valores descontados na alíquota de dedução do IR para o participante pagar menos IR, decisão que só vale para quem entrar com a ação.

A única vantagem de investimento no Plano Petros é que ninguém sabe quando vai morrer e a Petros pagará você até a morte. Pagará menos, mas pagará. E o brasileiro é tão otimista que pensa que vai durar para sempre e a Petros não vai sofrer outro "rombo".

Otimismo exagerado faz você se basear nas promessas dos mesmos diretores que “quebraram” a Petros ou nos colegas veteranos, idosos que se aposentaram na época de ouro da entidade. Sua decisão de investimento deve ser baseada em premissas atuais, contemporâneas e na projeão do valor real e efetivo dos benefícios futuros.

Petros sobreviveria ao fim da Petrobrás com a “queda” do preço do petróleo e à corrupção endêmica? Teria ainda que sobreviver ante o estatismo do Brasil, aos privilégios dos burocratas.

4. Seu dinheiro pode render mais em outras aplicações financeiras

Como Participante de um Plano Petros, você é um investidor da Petros.

Tem uma Reserva de Poupança, mas, já tentou acessar seu Extrato de Conta Individual de Participante? Onde? Na Internet? Deveria ser assim como qualquer extrato de investimento de qualquer banco ou gestora, mas, terá que se deslocar até a sede da Petros na Rua do Ouvidor, 98 – Centro, Rio de Janeiro. Não se preocupe, a Petros fará poucas perguntas...

Se você tem poupança em um banco, pode acessar o saldo e o extrato pela Internet. Então, por que a instituição financeira criada pela sua empregadora para guardar sua Reserva de Poupança não permite o acesso online? A sonegação do Extrato de Conta Individual de Participante online ou a imposição de dificuldades para o consumidor obter o extrato de sua Reserva de Poupança é parte da estratégia da Petros para demovê-lo da ideia de resgatar suas contribuições pessoais.

Isso ocorre porque muitos petroleiros frustrados com a administração de seus investimentos ao longo dos anos decidiram exigir da Petros a devolução da Reserva de Poupança. A Petros alega que, conforme o estatuto do plano, quem optar pelo desligamento da Petros só recebe de volta suas contribuições pessoais e mesmo assim só depois da rescisão do contrato de trabalho com a Petrobras, ou seja, com o fim do vínculo com a patrocinadora (particularmente, considero essa disposição estatutária é ilegal, inconstitucional e flagrante crime de apropriação indébita).

E os que saem são um risco para aqueles que ficam. A disputa acaba indo parar nos tribunais.

Verdadeiras "Regras para desligamento do PPSP", o Plano Petros do Sistema Petrobras

A disputa judicial costumava durar anos e seu resultado variava muito, e, até alguns anos atrás, eram aplicadas as regras de Direito de Propriedade e Direito Bancário no sentido de que:

a) O ex-Participante do Plano Petros tem direito ao resgate das contribuições pessoais (as contribuições patronais, aquelas realizadas pela Petrobrás, não são resgatadas e se transformam em patrimônio da Petros);

b) As contribuições pessoais são devolvidas com correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, como o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas;

c) As contribuições pessoais são devolvidas com correção monetária da Ufir-RJ, a contar da data da distribuição da ação judicial no Estado do Rio de Janeiro, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação da Petros em ação de cobrança; e

d) Às vezes a Justiça reconhecia que, como investimento de longo prazo utilizado na captação de recursos no mercado financeiro, no momento do resgate a Petros deve pagar juros atuariais, remuneratórios (compensatórios) do capital próprio sobre as contribuições pessoais, mensalmente e capitalizados, no importe de 6% ao ano, conforme artigo 1.063 do Código Civil anterior e artigo 591 do Código Civil em vigor.

Atualmente, com a implementação do processo judicial eletrônico (PJe) a disputa judicial demora aproximadamente 3 anos, mas, após a edição do Tema 511 e Tema 512 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as regras dos acórdãos de Repercussão Geral ficou estabelecido que:

a) O ex-Participante do Plano Petros, que também é ex-empregado da Petrobras há menos de 5 (cinco) anos, tem direito ao resgate das contribuições pessoais - as contribuições patronais, aquelas realizadas pela Petrobrás, não são resgatadas e se transformam em patrimônio da Petros -, desde que rompido o vínculo de emprego com a Patrocinadora do Plano, a Petrobras, por conta da característica de "solidariedade" do plano de benefícios;

b) As contribuições pessoais são devolvidas com os expurgos inflacionários (Súmula 289 do STJ) e corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC-IBGE); e

Apesar de não constar dos Temas 511 e 512 do STJ, a exigência do fim do vínculo empregatício com a Petrobras para o Resgate das contribuições pessoais passou a ser uma constante dos acórdãos do STJ sobre o tema "Resgate".

Lamentavelmente, quando da assinatura do contrato de trabalho com a Petrobras e do contrato de adesão ao Plano Petros os representantes das empresas não alertam os recém concursados acerca desse inconveniente, da "prisão" dos valores da Petros enquanto o investidor trabalhar na Petrobras.

Com tantos riscos como mudança de matriz energética, economia estatista e corrupção, realizar investimentos por conta própria pode garantir uma aposentadoria melhor.

5. Lobby da Petros reduzirá ainda mais os direitos dos participantes e aposentados

Segundo definição da Wikipédia, lobby é “a atividade de influência, ostensiva ou velada, de um grupo organizado com o objetivo de interferir diretamente nas decisões do poder público, em especial do poder legislativo, em favor de causas ou objetivos defendidos pelo grupo. Dentro dos mecanismos de participação pública nas democracias representativas, existem conceitos próximos, por vezes frequentemente confundidos, ao lobismo como os grupos de pressão, grupos de interesse e, mesmo, os partidos políticos, por atuarem no espaço entre governo e cidadãos”.

O lobismo não é regulamentado no Brasil, por isso às vezes confundido com crimes como corrupção ou tráfico de influência. Mas se você visitou um juiz em seu gabinete para pedir que tome uma decisão em processo judicial de seu interesse ou visitou político para exigir o cumprimento de promessas de campanha, fez lobby. Como dissemos, as pessoas confundem uma atividade lícita porém não regulamentada com crime.

Petros faz lobby “pesado” para diminuir direitos dos participantes. Não cometeu crime algum. Mas até que ponto doses homeopáticas de veneno não causam a morte? Direitos aparentemente de pouca importância estão sendo suprimidos de forma sistemática dos petroleiros ao longo dos anos.

Listamos seu lobby e estratégias.

Fundos de pensão conseguiram retirar dos seus Participantes a qualidade de "consumidor"

A Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça foi editada recentemente no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.

O lobby dos fundos de pensão conseguiu cancelar a Súmula 321 em vigor desde 2005 que dizia “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.

Isso significa que ficou mais difícil litigar contra os fundos de pensão. O Participante do plano não poderá mais ser visto como parte mais fraca, que inclusive escolhia onde propor a ação judicial. E agora terá que pagar pela produção de provas como perícia técnica contábil, comuns nas ações judiciais de cobrança em que se discutem juros atuariais, juros de mora, expurgos inflacionários, correções monetárias, índices de correção etc.

Fundos de pensão não querem que você saiba que são instituições financeiras, são bancos, e que obedecem ao Direito Bancário

Lembra que prometemos mudar sua mente? Para o bem, é claro!

Fundos de pensão são bancos!

Isso mesmo, você não leu errado. É claro que os fundos de pensão querem que o governo pense que são "fundações"; quer que o Participante pense que são instituições de "previdência"; e que os juízes pensem que a eles se aplicam somente o "Direito Previdenciário".

Aos fundos de pensão devem ser aplicadas as regras do Direito Bancário!

Por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes (Supremo Tribunal Federal) fundamentou decisão em 2005 no sentido de que o fundo de pensão é “instituição financeira por equiparação, nos moldes do disposto na Lei 7.492/86” (RHC 85094-SP).

Mas os fundos de pensão enganam os Participantes, com propagandas contrárias a esse entendimento.

Em 2009, o Ministro Cezar Peluso proferiu voto em favor da análise de um caso como de “repercussão geral”, mais especificamente sobre incidência da Cofins e da contribuição ao PIS sobre a taxa de administração ou qualquer outra entrada de valores que não advenha da venda de produtos e serviços, proposta pelos fundos de pensão, sob fundamento dos fundos de pensão de que “a natureza da entidade de previdência privada complementar não se equipara à das instituições financeiras e, portanto, não estaria submetida ao regime de tributação dessas entidades” (RE 346.084-PR).

Não houve decisão alguma no sentido da desconsideração das entidades fechadas de previdência complementar como instituições financeiras, como todos podem ver no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, mas, apenas alusão aos argumentos dos fundos de pensão, mas, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP) e sua assessoria de imprensa replicaram seus próprios fundamentos, que haviam sido repetidos na ementa do voto do Ministro, como se fossem o voto do Ministro (!).

Além do lobby, os fundos de pensão estão fazendo operações psico-informativas, assessoria de imprensa e propaganda midiática para amenizar os impactos e efeitos colaterais que uma decisão como essa poderia causar no sistema financeiro nacional. E gastam fortunas (a sua!) para convencê-lo a contratar o plano de previdência privada e permanecer nele até o fim, mesmo sabendo que vai receber muito menos na sua prometida aposentadoria. Ou nada, se o fundo de pensão for à falência como o Aeros.

Com a fiscalização do Banco Central do Brasil já ocorre tanta gestão fraudulenta, imagina sem. E a lógica por trás disso é que, como instituição "não financeira", além das vantagens fiscais de uma "fundação" as entidades fechadas de previdência complementar poderão não mais ser obrigadas a devolver sequer as contribuições pessoais, a Reserva de Poupança dos empregados de estatais demitidos ou simplesmente insatisfeitos com o plano de previdência privada. Montax já havia alertado clientes sobre o risco de "rombo" e cobrança de participantes contribuintes e assistidos, e agora alerta mais uma vez sobre o risco de, no futuro próximo, não receberem nada com a rescisão. Quem viver verá.

Aposentados são os “enterrados vivos” da Petrobras e Petros e outras empresas públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar

Você conhece algum aposentado da Petrobras? Pergunte a ele como é tratado na empresa e como ele interpreta a opinião da empresa acerca dos aposentados e pensionistas pela Petros, divulgada na imprensa.

É tudo um aparato midiático, ações de propaganda e contrapropaganda para transformar petroleiros e seus dependentes em vilões do passivo, do déficit da Petros.

Petrobrás e Petros e Outras Empresas Públicas e Respectivos Fundos de Pensão são Investimentos de Risco Após Escândalos de Corrupção

Esqueça fraudes e corrupção na Petrobras e na Petros, a culpa do déficit será sempre do aposentado ou aposentada que não morre ou viúvos que ousaram casar e ser feliz novamente e ainda ter mais filhos, novos dependentes do Plano Petros.

A comunicação social da Petros é especialista no tema “a culpa é da vítima”!...

Petros gasta fortunas com assessoria de imprensa especializada em “apagar incêndios”

Mais de 140 mil funcionários e aposentados da Caixa e Correios terão descontos mensais de seus contracheques para cobrir rombos dos fundos de pesão Funcef e Postalis, que foram vítima de fraudes e corrupção. A Petros tem problemas semelhantes, talvez piores. Com tantos problemas, a Petros tem que gastar fortunas com “Assessoria de imprensa”.

São dezenas de jornalistas, blogueiros, marketeiros eletrônicos, especialistas no Google trends, Google alerts prontos para responder a todas as perguntas dos jornalistas dos grandes jornais sempre que surge algum escândalo. Esse dinheiro também poderia ser melhor empregado na aposentadoria dos petroleiros.

Esses problemas não são exclusivos da Petros, mas, de outras Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão) como PREVI, FUNCEF, REAL GRANDEZA, POSTALIS, CENTRUS, TELOS, SERPROS, CERES, CIBRIUS, PREVISAN etc.

Bancos ou qualquer outra instituição financeira componente do sistema financeiro nacional e fiscalizada pelo Banco Central não podem violar os princípios da obrigatoriedade dos contratos, da irredutibilidade de vencimentos e do não enriquecimento sem causa, especialmente levando em conta as circunstâncias pessoais de cada Participante como idade, custo de tratamentos médicos, número de dependentes etc.

Fundo de pensão é instituição financeira e deve cumprir normas do Direito Civil e Direito Bancário.

E qual a opção ao "equacionamento"?

A prisão dos ladrões, diretores corruptos dos fundos de pensão verdadeiros culpados pelo déficit e a recuperação dos ativos financeiros desviados (ao invés de culpar a "nova configuração familiar").

[1] "O estamento burocrático comanda o ramo civil e militar da administração e, dessa base, com aparelhamento próprio, invade e dirige a esfera econômica, política e financeira. No campo econômico, as medidas postas em prática, que ultrapassam a regulamentação formal da ideologia liberal, alcançam desde as prescrições financeiras e monetárias até a gestão direta das empresas, passando pelo regime das concessões estatais e das ordenações sobre o trabalho. Atuar diretamente ou mediante incentivos serão técnicas desenvolvidas dentro de um só escopo. Nas suas relações com a sociedade, o estamento diretor provê acerca das oportunidades de ascensão política, ora dispensando prestígio, ora reprimindo transtornos sediciosos, que buscam romper o esquema de controle" (FAORO, Raymundo - Os donos do poder - Formação do patronato político brasileiro - vol. I e II., Ed. Globo, 10ª Edição, 2000, p. 740).

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Estamento

SOBRE O AUTOR

Marcelo de Montalvão é Advogado e diretor da Montax Inteligência.

Filho do Geólogo Raimundo Montalvão.

Autor do livro Inteligência & Indústria - Espionagem e Contraespionagem Corporativa.

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